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Termos e condições

Política de Devolução e Garantia para Fones de Ouvido (Moldados e Universais)
Baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990)

1. Períodos de Garantia

  • Fones de Ouvido (Moldados e Universais):

    • Garantia Legal: 2 anos a partir da data da compra (nota fiscal/fatura), cobrindo defeitos de fabricação ou vícios ocultos.

    • Observação: A garantia oferecida é superior ao mínimo legal (1 ano para produtos duráveis, conforme CDC Art. 26).

  • Cabos (acessórios):

    • Garantia Legal: 90 dias a partir da data da compra, exclusivamente para defeitos de fabricação.

2. Cobertura da Garantia

  • O que está incluído:

    • Defeitos técnicos ou de material que impossibilitem o uso adequado do produto.

    • Danos não causados pelo consumidor (ex.: mau funcionamento interno, falhas na solda, problemas de conexão).

  • O que não está incluído:

    • Danos por uso inadequado, queda, exposição a líquidos, umidade, calor excessivo ou modificações não autorizadas.

    • Desgaste natural (ex.: cabo desencapado por uso intensivo, danos em espuma de almofadas).

    • Produtos sem nota fiscal ou adquiridos de terceiros não autorizados.

3. Procedimentos para Reclamações

  1. Contato Inicial:

    • O consumidor deve entrar em contato via e-mail, telefone ou WhatsApp, informando o defeito e apresentando a nota fiscal.

  2. Análise Técnica:

    • O produto será avaliado para confirmar se o defeito é coberto pela garantia.

  3. Soluções (CDC Art. 18):

    • Reparo gratuito: Prioridade para correção do defeito em até 30 dias.

    • Troca por produto equivalente: Caso o reparo seja impossível ou demore mais de 30 dias.

    • Reembolso integral: Aplicável se não houver solução viável.

4. Direitos Legais do Consumidor

  • Direito de Arrependimento (CDC Art. 49):

    • Compras online: Devolução em até 7 dias, sem justificativa, para produtos não customizados (ex.: fones universais).

  • Garantia Legal Complementar:

    • Mesmo após o término da garantia contratual (2 anos), o consumidor pode acionar a garantia legal por vícios ocultos não detectáveis no momento da compra (CDC Art. 26, §3º).

5. Devolução de Produtos Fora da Garantia

  • Cabos ou fones danificados após o período de garantia podem ser reparados mediante custo, conforme orçamento prévio.

6. Canais de Atendimento

Nota Legal:
Esta política complementa os direitos previstos no CDC. Em caso de divergência, prevalecem as normas legais. Recomendamos consultar um advogado especializado para validação jurídica.

Atualizado em [03/2025].

Vocis AI